TCE aciona TJAM para Detran acatar Justiça

Desde junho, o gestor do Detran-AM tem negado cumprir ordem judicial e comprometendo o serviço a população da capital. A determinação para oferecer mais um serviços aos motoristas de Manaus é do presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub, mas, até o momento, não foi cumprida.

Por causa das negativas o TCE decidiu endurecer a determinação e escreveu na petição: “Diante do exposto, requer o TCE a intimação do Detran, a fim de que comprove, em um prazo de 5 dias, o integral cumprimento do decisum prolatado por esta presidência (do TJAM)”.

Sobre a decisão de junho, Chalub entendeu que a impedir as atividades de Manaus Vistoria, o Detran causa lesão à população da capital. “Ao meu sentir, importa grave risco de lesão à ordem pública e econômica, na acepção jurídicoconstitucional, a decisão judicial que suspendeu os efeitos de medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado que visava assegurar o cumprimento de suas decisões, por vulnerar as prerrogativas constitucionais da corte da Corte de Contas e inviabilizar a efetividade da fiscalização dos contratos administrativos e das medidas que asseguram a regular prestação dos serviços públicos”, escreveu o presidente do TJAM.

O advogado da Manaus Vistoria, Milton Rivera Reyes, afirmou que a “perseguição” à empresa começou quando a Manaus Vistoria se consolidou no mercado e alcançou 40./. dos atendimentos de vistorias. “Eu não quero acreditar que a resistência do presidente do Detran, Rodrigo de Sá, em cumprir as decisões – tanto do TCE quanto do TJAM – tenha intenção de manter o monopólio destes serviços”, afirmou.

No último dia 20, o GRUPO DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (GDC) publicou matéria informando que o Detran descumpre determinação judicial de habilitar empresa de vistoria para prestar serviços aos proprietários de veículos do Amazonas.

Em agosto, a Manaus Vistoria ingressou com um documento no TCE para prestar esclarecimento sobre descumprimento de decisões do TJAM e do próprio TCE por parte do diretor-presidente do Detran. As decisões judiciais suspenderam portarias que cassaram a licença da Manaus Vistoria.

A reportagem do GDC tentou ouvir o Detran, mas não obteve sucesso até o fechamento desta edição.