Justiça STF determina fixação de benefício de renda mínima

Benefício deverá ser incluído no Orçamento de 2022

Justiça STF determina fixação de benefício de renda mínima

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) determinar ao governo federal a fixa√ß√£o do valor de um benefício de renda mínima para a popula√ß√£o em situa√ß√£o de extrema pobreza, com renda per capta inferior a R$ 89,00 e R$ 178,00. Com a decis√£o, o benefício dever√° ser incluído no Or√ßamento de 2022. Cabe recurso contra a decis√£o, que ocorreu por vota√ß√£o virtual.

A decis√£o foi tomada a partir de uma a√ß√£o protocolada no ano passado pela Defensoria Pública da Uni√£o (DPU). O órg√£o defendeu a regulamenta√ß√£o Lei 10.835/2004, que criou o Programa Renda B√°sica de Cidadania.

A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Para os ministros, os programas assistenciais s√£o essenciais diante da economia desigual do país.

"A essencialidade do sistema de prote√ß√£o social brasileiro, contudo, n√£o afasta o dever de considera√ß√£o das possibilidades materiais e financeiras do Estado que, em geral, dificultam ou diferem o atendimento integral das necessidades do cidad√£o. A quest√£o do custeio n√£o pode, portanto, ser simplesmente ignorada pelo Judici√°rio a pretexto de se tratar de mero artifício retórico do gestor público", escreveu o ministro.

Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU) n√£o se manifestou sobre a decis√£o.