MP-AM investiga cumprimento do piso nacional da educação básica em Lábrea

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea o Inquérito Civil n. 09/2019, para apurar se o Município de Lábrea está observando o piso salarial nacional estabelecido na Lei n. 11.738/2008 no pagamento dos profissionais do magistério que atuam na educação básica prestada pelo município. A medida decorre de representação encaminhada pela Associação dos Professores Municipais Lábrea e foi instaurado no último dia 19 de março de 2019.

Na portaria, o titular da PJ de Lábrea, Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti observa que a Constituição Federal estabelece, nos artigos 205 e 206, a educação como dever do Estado e da família, visando o preparo para o exercício da cidadania. "O ensino deve ser ministrado com base no princípio do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei nacional, mas, segundo a denúncia que recebemos, o Município não paga o valor devido, o que prejudica a qualidade do ensino na medida em que desestimula os docentes".

O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 em cumprimento à Constituição Federal (art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Pelo dispositivo, o piso salarial do magistério público da educação básica é atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Essa atualização é calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do Valor Anual Mínimo por Aluno (VAA) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Nos próximos dias, o Secretário Municipal de Educação de Lábrea será oficiado a prestar informações sobre o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e se está sendo observada a Lei n. 11.738/2008 com as atualizações dos respectivos valores pelo Ministério da Educação. A resposta deverá vir acompanhada da lei municipal que trata do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Lábrea, devidamente atualizada.