PGR defende responsabilizar provedores de internet por conteúdo ilícito

Ainda segundo a PGR, os provedores de internet devem adotar medidas para prevenir a violação e parar danos causados por publicações de usuários, como a divulgação de informações falsas ou conteúdos criminosos.

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A defesa da PGR acontece em meio a recursos de responsabilização civil dos provedores de internet em relação aos conteúdos considerados ofensivos e o dever das empresas de retirá-los do ar, sem a necessidade de ordem judicial.

O documento assinado pelo procurador-geral Augusto Aras foi entregue ao STF dois dias antes do julgamento de dois recursos sobre o papel das redes sociais na difusão de informações falsas, pautados para a sessão da Corte na próxima quarta-feira (17/5).

Os ministros do STF deverão discutir um trecho do Marco Civil da Internet que determina que as plataformas digitais e os provedores de internet devem responder por danos de conteúdos ofensivos divulgados pelos internautas.

Augusto Aras ressalta que não existe a obrigação do administrador das redes sociais de fiscalizar toda e qualquer informação publicada pelos perfis de seus usuários cadastrados. Segundo o procurador, essa ação poderia esbarrar no direito à liberdade de expressão e de opinião dos usuários.

“Essa iniciativa esbarraria no direito à liberdade de expressão e de opinião dos usuários, quando, por juízo próprio e sem provocação de qualquer interessado, o gestor de hospedagem excluísse dados ou censurasse manifestações legítimas dos usuários. É de se perceber que essa autorização redundaria em clara censura às liberdades de pensamento e de expressão, bem como no cerceamento a ideias, opiniões ou críticas diversas, sem a necessária e idônea motivação”, destacou o procurador-geral.

Dessa forma, Aras defende que os provedores de internet tenham uma ferramenta de fácil acesso para a comunicação e denúncia de abusos e que permitam atuação rápida para remoção dos conteúdos considerados ofensivos, ilícitos ou humilhantes em relação a usuários ou a terceiro.

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