Câmara: relator do marco fiscal avalia volta de bloqueios de despesas

Pelo texto, no lugar dos crimes de reponsabilidade pelo descumprimento das metas, que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que é um dos pontos que podem levar ao impeachment do presidente da República, as razões para o descumprimento das metas fiscais podem ser simplesmente encaminhadas ao Congresso Nacional pelo própri presidente.

A proposta do novo arcabouço fiscal também torna facultativo ao governo o contingenciamento (bloqueio) de despesas para cumprimento das metas fiscais. Nos últimos anos, para cumprir o teto de gastos e as metas fiscais, diferentes governos tiveram de autorizar bloqueios orçamentários para equilibrar o orçamento.

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Em entrevista à GloboNews neste domingo (7/5), Cajado afirmou que ainda avalia se incluirá no texto o retorno desses bloqueios orçamentários. Ele defende a inclusão de gatilhos para conter as despesas do governo em caso de não cumprimento das metas.

“O que se desejaria é que se adicionasse gatilhos que contingenciasse algumas despesas. E nesse sentido, estamos conversando com as demais bancadas, conversando com os deputados e líderes para convergirmos em uma medida que não haja, em última consequência, a questão do crime de responsabilidade”, disse Cajado.

“Nós estamos construindo um meio termo que possamos fazer com que essas metas sejam perseguidas e os gestores tem de fato essa viabilidade de atingir esse objetivo, mas ao mesmo tempo, afastemos essa questão do crime de responsabilidade que em última análise seria o impeachment do presidente da República”

Texto aberto a emendas

Na semana passada, o parlamentar, próximo do presidente da Câmara, assegurou que a matéria estará “aberta a emendas”, mas reforçou que o objetivo é submeter o projeto a votação até a primeira quinzena de maio, com previsão inicial para o dia 10.

“Não vou relatar apenas com o que penso e acho, mas do ponto de vista técnico. Precisamos estudar profundamente, pois esse projeto perpassa não apenas o próprio arcabouço. É um novo marco fiscal com relação a outros projetos que estão por vir, como a reforma tributária”, observou Cajado.

O deputado reforçou seu posicionamento de independência com relação ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas disse que ouvirá a Fazenda, assim como a sociedade civil e demais parlamentares, sejam da base governista na Câmara ou não. mas mesmo com a postura independente, Cajado defendeu o texto entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no sentido do trato de controle de gastos.

“O projeto trata, sim, de controle de gastos. Existe um balizamento de que, caso a receita prevista seja atingida, há possibilidade de margem de 50% a 70% para aumentar os gastos. Dessa forma há um teto. O governo terá que fazer esforço para haver receita e manter equilíbrio das contas públicas e se compromete com isso já na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)“, ressaltou Cláudio Cajado.

O parlamentar também defendeu a substituição definitiva do teto de gastos, medida implementada durante o governo de Michel Temer (MDB). “Limitar somente ao teto dá problemas, como na pandemia. Há momentos nos quais é necessária uma política anticíclica. O governo também precisa apresentar responsabilidade com os gastos, o que é abarcado pelo projeto”, completou.

O novo marco fiscal

O projeto do novo arcabouço fiscal, responsável por substituir o atual teto de gastos, é um conjunto de regras econômicas a serem obedecidas pelo Estado. Trata-se de uma iniciativa do governo Lula para permitir mais investimentos, enquanto mantém-se responsabilidade fiscal. O texto foi entregue pelo ministro Fernando Haddad ao Congresso na última terça.

Um dos principais pontos levantados pelo projeto é o estabelecimento de um piso de 0,6% e teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Em paralelo, estipula que o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos em 7%.

A meta estabelecida pelo governo Lula é zerar, já a partir de 2024, o déficit primário das contas públicas. Para 2025, prevê-se superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e, para 2026, crescimento de 1%. Além disso, o arcabouço fiscal funciona como uma primeira parte da reforma econômica idealizada pelo atual governo. A reformulação do sistema tributário, ainda discutida pela atual gestão, é vista como a segunda parte.

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