Ciro Nogueira depõe em ação sobre reunião de Bolsonaro com embaixadores
O primeiro a depor é o ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro Ciro Nogueira (PP). Ele falará na condição de testemunha da Jair Bolsonaro, às 11h, por videoconferência. Às 14h, está prevista a oitiva com Flávio Rocha, ex-secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência.
Os depoimentos ocorrem no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o então candidato à reeleição à Presidência da República Jair Bolsonaro e Walter Souza Braga Neto, candidato a vice na mesma chapa presidencial em 2022.
Na ocasião, Bolsonaro levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, atacou o processo eleitoral, repetiu argumentos já desmentidos por órgãos oficiais diante da comunidade internacional.
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Ex-ministro das Relações Exteriores, Carlos França também prestou depoimento no TSE, em 19 de dezembro de 2022. Os novos depoimentos ocorrem no mesmo dia que atos antidemocráticos que provocaram a destruição das sedes dos Três Poderes completam um mês.
Esforço
O andamento faz parte de um esforço da Corte Eleitoral para julgar a ação que, no caso de condenação, pode deixar Bolsonaro inelegível por oito anos. O esforço dentro do TSE é para que Bolsonaro seja julgado até maio.
Nesse mês, o vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, vai se aposentar. Ele deixa o cargo, e Kássio Nunes Marques assume o posto. O temor é que Marques, indicado por Bolsonaro, peça vista da ação e trave o julgamento por tempo indeterminado.
É dentro também dessa Aije que o corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, manteve anexada a minuta de decreto com plano para golpe de Estado, encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Gonçalves negou pedido da defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) para excluir o documento da ação contra ele. A depender do julgamento na Corte Eleitoral, Bolsonaro pode ficar inelegível por 8 anos.
Multa
Em setembro de 2022, o TSE reconheceu a prática de propaganda antecipada irregular por parte do então candidato à reeleição Jair Bolsonaro na reunião com embaixadores, realizada no Palácio do Planalto, em julho. Os ministros o condenaram, por unanimidade, a pagar multa de R$ 20 mil.
Na decisão, a Corte considerou que o ataque ao órgão e ao sistema eletrônico de votos “são pautas da campanha eleitoral de Bolsonaro e, por isso, evidenciam o caráter eleitoral e a propaganda eleitoral antecipada”. Além disso, os ministros afirmaram que houve ofensa à resolução do TSE porque o candidato “promoveu a desinformação e desacreditou o sistema eletrônico de votação”. O julgamento foi realizado por meio do plenário virtual.
16 Aijes
Além dessa, as condutas do ex-mandatário da República no pleito de 2022 são contestadas por partidos, ex-candidatos e coligações em pelo menos 16 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes).
As acusações são de abuso de poder econômico e político, além de uso indevido dos meios de comunicação social. Elas tramitam no TSE sob relatoria do corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Algumas têm decisão liminar já proferida, mas todas ainda pendem de resolução do mérito.
A que trata do evento com os embaixadores é a mais avançada e deve servir de termômetro para os outros casos.
Condutas ilícitas
Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político.
O abuso de poder, conforme define a lei, é a imposição da vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes. O TSE exige, para que fique comprovado o abuso de poder, provas concretas e indiscutíveis sobre os fatos denunciados como abusivos.
O abuso do poder econômico em matéria eleitoral é o uso excessivo, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos financeiros ou patrimoniais buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições.
Já o abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto.
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