Lula revoga decreto que estimulava segregação de aluno com deficiência
O instrumento já havia sido suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que o decreto fragilizava a inclusão de alunos com deficiência. A matéria foi avaliada pelo Supremo após uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O Decreto n° 10.502 instituía a Política Nacional de Educação Especial (PNEE), voltada a estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação. O regramento, porém, não foi bem recebido por especialistas e entidades dedicadas à educação.
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Para especialistas, o decreto abria margem para que as escolas rejeitassem alunos com deficiência, uma vez que esses estudantes poderiam ter um colégio especializado para eles.
O texto determinava que as famílias poderiam escolher em que instituição de ensino estudar: escolas comuns inclusivas, especiais ou bilíngues de surdos.
Medidas do novo governo
A edição desta segunda do DOU reverteu decisões da gestão Bolsonaro. Por meio de decreto, Lula proibiu a venda de armas e munições de uso restrito e há uma diminuição na quantidade de armamentos e munições permitidos por pessoa.
O novo governo ainda publicou medida provisória que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. A medida vale até o dia 28 de fevereiro, ou seja, por 59 dias.
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