Senado analisa novamente PEC da Transição após aprovação na Câmara
Caso seja aprovada mais uma vez no Senado, sem alterações, a matéria segue para promulgação, que deve acontecer até o dia 22 de dezembro em sessão do Congresso Nacional.
A expectativa era de que a PEC fosse votada nas duas casas no mesmo dia, no entanto, a sessão na Câmara durou cerca 15 horas e não haveria quórum, número mínimo de parlamentares, para abrir votação.
O texto aprovado permitirá ao novo governo um acréscimo R$ 145 bilhões do teto de gastos. A matéria, sugerida pelo grupo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerada essencial para que as promessas de campanha sejam cumpridas e o valor do Bolsa Família permaneça em R$ 600 em 2023.
Diferentemente do texto que passou pelos senadores, em 8 de dezembro, os deputados fizeram alterações após uma série de acordos. Entre elas, o maior impasse era a respeito do tempo de vigência da proposta, que foi reduzido de dois para um ano.
Ao todo o texto prevê o impacto de R$ 168 bi.
A proposta amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos para garantir o Bolsa Família de R$ 600 em 2023, além de outras promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PEC também reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento deste ano. O texto foi aprovado em meio às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucionais as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”, e à determinação de retirada do benefício social do teto de gastos.
votacaocamara (13)votacaocamara (8)votacaocamara (7)votacaocamara (3)votacaocamara (15)votacaocamara (14)votacaocamara (9)votacaocamara (2)votacaocamara (6)votacaocamara (4)votacaocamara (12)votacaocamara (5)votacaocamara (1)votacaocamara (10)votacaocamara (11)0Acordo sobre orçamento secreto
Uma das principais alterações no texto trata de um dispositivo sobre as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência. A ferramenta virou uma espécie de “moeda de troca” dentro do Parlamento.
Após a decisão do STF pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o Congresso encontrou na PEC uma saída para a regulamentação. O relatório de Elmar Nascimento também incluiu artigos para acomodar o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator no Orçamento de 2023.
A matéria determina que, do montante de R$ 9,5 bi, 2/3 sejam destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal. Ficando R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente. Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O texto também libera o espaço de R$ 9,5 bi para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.
O texto de Elmar avalia que considera “equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”.
Veja detalhes do texto:
- Verba de R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, em R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos;
- Prazo de um ano: 2023;
- Redirecionamento de R$ 23 bilhões para consolidar as contas do atual governo;
- Encerramento do teto de gastos após um anos e deixar nas mãos do novo governo a elaboração de nova regra fiscal, a ser encaminhada até agosto;
- Prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o final de 2024, permitindo ao governo remanejar verbas orçamentárias no total de 30%.
Além disso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:
— As doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
— As doações recebidas por universidades federais;
— A transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.
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