Lira promete votar PEC da Transição nesta terça; veja pontos polêmicos

Política no Amazonas
A Redação - [email protected]
02:31:57
20/12/2022
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A proposta amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos para garantir o Bolsa Família de R$ 600 em 2023, além de outras promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PEC também reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento deste ano.

A votação acontece em meio às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucional as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto” e da determinação de retirada do benefício social do teto de gastos.

Autorizada por Gilmar Mendes, a exclusão de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima da regra tira a pressão do futuro presidente da República, Luiz Inácio Luta da Silva (PT), para aprovar a PEC. Caso o governo eleito opte por um “plano B” para financiar o pagamento de R$ 600, ele terá mais segurança jurídica. Poderá utilizar, por exemplo, uma medida provisória.

Mais sobre o assunto

A negociação entre o novo governo e os deputados estava emperrada após a aprovação da PEC no Senado, em 8 de dezembro. A Câmara ainda não entrou em consenso sobre o valor e o tamanho da PEC, que hoje estão em R$ 168 bilhões por dois anos. Deputados da oposição e até independentes defendem o prazo de um ano.

No último domingo (18/12), Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tratar da proposta. Ambos têm interessse em aprovar a matéria: o petista, para conseguir pagar as promessas de campanha e Lira, para manter as verbas do orçamento ainda deste ano e conseguir garantir apoio à reeleição na Casa.

PEC da Transição

A proposta de emenda constitucional já foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos. Para vigorar, o texto da PEC precisa ser votado e adicionado ao relatório do Orçamento de 2023. Este deve ser votado até 22 de dezembro, por isso a tentativa de celeridade na Casa Baixa. Para que a proposta seja aprovada, ao menos 308 deputados precisam ser favoráveis, também em dois turnos de votação.

O projeto também libera o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos fora do teto de gastos, a partir de recursos originários de excesso de receita. O dispositivo já valeria para este ano, para o governo atual bancar os gastos.Veja detalhes:

verba de R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, em R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos;
redirecionamento de R$ 23 bilhões para consolidar as contas do atual governo;
encerramento do teto de gastos após dois anos e deixar nas mãos do novo governo a elaboração de uma nova regra fiscal a ser encaminhada até agosto;

Além disso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:

os investimentos financiados por meio de parcerias internacionais;
as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
as doações recebidas por universidades federais;
a transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.

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