"Câmara continuará trabalhando pela estabilidade do país", afirma Lira
As emendas de relator começaram a fazer parte do Orçamento em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O mecanismo permite ao parlamentar, escolhido pelo Congresso Nacional para elaborar o parecer da Lei Orçamentária Anual (LOA), indicar a aplicação de uma parte dos recursos públicos.
Por 6 a 5, os ministros decidiram pela derrubada do mecanismo pela falta de transparência e publicidade da verba.
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A decisão dos ministros ocorre após esforço do Congresso Nacional para aprovar, repentinamente, novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator. Os parlamentares editaram o que chamaram de “regras de transparência”, mas o STF votou contra as emendas de relator em si.
O novo formato previa a seguinte divisão: 5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO); 7,5% para indicações da Mesa do Senado; 7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e 80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.A determinação da Corte também acontece em meio às negociações para aprovação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a proposta, que segue travada, seja votada na próxima terça-feira (20/12).
A medida, sugerida pela equipe do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê o pagamento de R$ 600 para o benefício do Bolsa Família em 2023, além de correção no valor do salário mínimo, entre outras promessas de campanha do petista. O impacto será de R$ 168 bilhões no período de 2 anos.
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