Governos driblam orçamento e repassam R$ 1 bi extra a TJs e MPs
Os dados fazem parte do relatório Justiça e Orçamento 2021, da plataforma Justa — especializada em pesquisa sobre gestão do sistema de Justiça. O levantamento foi feito com dados extraídos de portais de transparência governamentais e regras definidas nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), aprovadas pelos deputados com valores a serem distribuídos a cada pasta ou Poder no ano seguinte.
Somados, os Tribunais de Justiça de São Paulo, Bahia, Paraná e Tocantins receberam, no ano passado, R$ 591 milhões em créditos adicionais sem o aval do Legislativo. No caso dos Ministérios Públicos dos mesmos estados, a parcela extra repassada foi de R$ 420 milhões.
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Veja os valores extras destinados ao sistema de Justiça (TJ, MP e Defensorias Públicas) nos estados avaliados pelo relatório:
- São Paulo – R$ 615 milhões (R$ 326 mi para o MPSP e R$ 218 mi para o TJSP);
- Bahia – R$ 291 milhões adicionais (R$ 208 mi para o TJBA, R$ 83 mi para o MP e R$ 34 mi pra a Defensoria);
- Paraná – R$ 103 milhões adicionais (integralmente ao TJPR);
- Tocantins – R$ 89 milhões (R$ 62 mi para o TJTO e R$ 16 mi para a Defensoria);
- Ceará – R$ 5 milhões adicionais (integralmente ao TJCE);
- Minas Gerais – R$ 1,6 milhão adicional (integralmente ao TJMG).
Cifras elevadas
O governo de São Paulo, chefiado por João Doria (PSDB), puxou o índice. Foram R$ 615 milhões distribuídos em créditos adicionais, dos quais a maior parte destinada ao MP, o equivalente a R$ 326 milhões. O TJSP recebeu R$ 218 milhões adicionais.
No ano passado, a LOA deu a Doria a possibilidade de remanejar até 17% do orçamento sem a necessidade de pedir nova aprovação à Assembleia, o equivalente a cerca de R$ 41 bi. Em geral, essa brecha varia de 17% a 30% (como na Bahia), e é aprovada pelos deputados ao debater as LOAs.
Os repasses superaram a soma reservada para o custeio e investimento de dez secretarias estaduais, entre elas Gestão Ambiental (R$ 2,3 bilhões), Habitação (R$ 2,2 bilhões) e Assistência Social (R$ 1,2 bilhão). Também ultrapassou o valor destinado às folhas de pagamento na Saúde (R$ 5,6 bilhões), durante um período de pandemia.
No caso da Bahia, o valor destinado ao sistema de Justiça pelo governador Rui Costa (PT) registrou um aumento de 6,9% em 2021. O montante R$ 291 milhões para essa finalidade superou, por exemplo, as verbas destinadas a Habitação (R$ 50 milhões), Trabalho (R$ 148 milhões) e Cultura (R$ 167 milhões).
No caso do Paraná, o orçamento do TJ-PR é maior que a soma das sete maiores universidades estaduais paranaenses. Ao todo, quase R$ 2,6 bilhões foram destinados à Justiça do estado, enquanto as instituições de ensino, somadas, têm um orçamento de R$ 2,2 bilhões.
Os governos do Ceará, Minas Gerais e Paraná, direcionaram os valores extras exclusivamente aos Tribunais de Justiça, sem repasses extras ao MP estadual ou à Defensoria Pública.
Transferência do orçamento
Uma das principais atribuições das Assembleias Legislativas é gerir o orçamento público, garantindo a distribuição de recursos de maneira democrática e transparente. Contudo, a função tem sido distribuída ao Executivo quando se trata da abertura de créditos adicionais.
O levantamento pontua que, “na prática, o governo dá dinheiro a mais para quem deve fiscalizar e julgar abusos e omissões do próprio governo”.
É importante lembrar que cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento das leis — e a decisão de processar criminalmente membros do governo, incluindo políticos eleitos. O poder Judiciário, por sua vez, é quem julga e decide sobre sanções e condenações referentes aos processos.
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