Ex-governador Amazonino tem contas de 2018 reprovadas pelo TCE-AM

Com o placar de 3x2, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) desaprovou as contas gerais do ex-governador Amazonino Mendes (PDT), referente ao ano de 2018. No período de 37 anos, esta é a primeira vez que um chefe do poder executivo tem as contas reprovadas, segundo o secretário-geral do pleno, Mirtyl Levy. Decisão cabe recurso.

Os conselheiros Ari Moutinho, Júlio Pinheiro e Érico Desterro votaram pela rejeição das contas. O conselheiro Mário de Mello acompanhou o voto do relator Josué Filho que se manifestou favorável à aprovação. O conselheiro Júlio Cabral se absteve da votação.

Encabeçando o voto da divergência, o conselheiro Júlio Pinheiro afirmou que o critério para desaprovação das contas deve-se ao pagamento de despesas de exercícios anteriores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

"A lei impede claramente. Cabe a responsabilização do governador nessa avaliação das contas de governo. Nós fizemos um voto embasado na Lei do Fundeb, na própria Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e foi vencedora por três votos a dois a tese que eu venho defendendo desde o ano passado", explicou Júlio Pinheiro.

Em dezembro de 2018, Pinheiro foi relator das contas do exercício de 2017 do Executivo Estadual. Em 2017, o Amazonas foi administrado por três governadores: José Melo (PROS), David Almeida (PSB) e Amazonino Mendes (PDT). À época, Pinheiro votou pela reprovação das contas e no parecer técnico fez recomendações ao futuro chefe do Executivo, governador Wilson Lima (PSC).

Outro lado

O relator do processo, conselheiro Josué Filho, afirmou que o seu parecer e voto obedeceu aos princípios e aos gastos constitucionais.  "Se obedecer os 25% para educação, o mínimo da saúde (12%), os gastos de pessoal no geral inferior a 60% e no particular do executivo um pouco inferior a 49%, ou seja, na beira, mas não no abismo. Não vejo motivos aritméticos na análise orçamentária e execução financeira para tal (desaprovação)", declarou Josué.

Questionado sobre a derrubada do parecer e o placar da votação, o relator disse que o resultado é sempre inesperado. "Tenho o dever, a obrigação de acatar e respeita a divergência dos companheiros", afirmou Josué.

O parecer do procurador-geral do Ministério Públicos de Contas (MPC-AM), João Barroso, também foi pela aprovação das contas do ex-governador.

O parecer prévio pela reprovação das contas do último ano de mandato do ex-governador Amazonino será encaminhado para Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), responsável pelo julgamento político.