Governo retira recursos de serviço extra gratificado de PM e Bombeiros

"O governo manda para esta Casa a revogação da SEG, a gratificação de hora extra. Eles querem tirar as horas destinadas no orçamento para que fiquem de acordo com a dotação orçamentária. Isso é um duro golpe na PM e nos Bombeiros”, afirmou Barreto. O parlamentar relembrou que em dezembro de 2021 o Governador do Amazonas, em solenidade na Arena Amadeu Teixeira, assinou mensagem em substituição à Gratificação de Tropa Extraordinária (GTE).

A SEG, até então, fixa em R$ 40 da hora/serviço, estipulando que não poderia haver emprego do militar por mais de 12 horas, e limitando a 79.202 horas mensais para PM e 3.311 para o CBMAM. O valor dos recursos destinados às gratificações seria de R$ 3,3 milhões ao mês. Após três meses do Estado se comprometer, o Governo quer aprovar em regime de urgência, que a limitação de horas mensais seja retirada, passando para revisão de acordo com a dotação orçamentária específica consignada no orçamento do Poder Executivo à PMAM e Corpo de Bombeiros.

Para Barreto, a medida é um duro golpe aos 8.237 policiais e 1.080 bombeiros que estão na ativa, segundo o Portal da Transparência. Wilker questionou a justificativa do Governo em disponibilizar horas mensais da SEG mediante o orçamento estadual, mesmo com o Estado registrando seguidas arrecadações históricas.

“Como que eles querem tirar a gratificação das horas extras sob o argumento de que não tem dinheiro? De um governo que, mês após mês, arrecada mais do que sua previsão. Vou falar para o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para que possamos derrubar essa atrocidade. O que é um ganho de 2021 não pode se transformar numa derrota em 2022”, finalizou Barreto.