STJ assegura medida protetiva da Lei Maria da Penha para mulher trans

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (5/4), por unanimidade, medidas protetivas por meio da Lei Maria da Penha para uma mulher transexual. Por ser a primeira vez que uma decisão neste sentido foi tomada pela Corte, pode servir de precedente para que outros processos na Justiça utilizem o mesmo entendimento.