Projeto de lei pretende autorizar Estados a adquirirem carros blindados

O parlamentar ressaltou que a lei em vigor no País, que determina aos Estados brasileiros o pedido de autorização para compra de carros com blindagem ao Exército, se tornou desatualizada. Se a medida for aprovada, deverá alterar o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1967.

"O dispositivo se tornou desatualizado diante da nova ordem constitucional, que garantiu autonomia aos entes federados no âmbito do chamado pacto federativo previsto na redação do artigo 18", explicou Alberto Neto sobre a proposta.