Bolsonaro aciona STF contra restrições e "toques de recolher"

Na avaliação de Bolsonaro, os decretos afrontam as garantias estabelecidas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e “subtraíram parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção, mesmo sem que houvessem sido exauridas outras alternativas menos gravosas de controle sanitário”.

O presidente também quer que o STF estabeleça que medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem a aprovação de leis locais, por parte do Poder Legislativo, não podendo ser determinadas unilateralmente por decretos de governadores.

“Tendo em vista o caráter geral e incondicionado dessas restrições à locomoção nos espaços públicos, elas podem ser enquadradas no conceito de “toque de recolher”, geralmente associado à proibição de que pessoas permaneçam na rua em um determinado horário. Trata-se de medida que não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro”, diz trecho da ação assinada pelo próprio presidente.

Integrantes do governo admitem reservadamente que o “timing” da ofensiva no Supremo não é favorável aos pedidos do presidente, em virtude do estágio atual da pandemia. A ação foi protocolada no mesmo dia em que foi anunciada a morte cerebral do senador Major Olímpio (PSL-SP) após complicações pela Covid.

Até a publicação deste matéria, não havia sido ainda sorteado o relator da ação no STF.

Considerado aliado do presidente Jair Bolsonaro, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou ao Estadão que os decretos contestados “não têm nada de inconstitucionais”. “Foram editados dentro da competência a mim estabelecida na própria constituição e na lei”, registrou.