Assista aos vídeos da reunião ministerial de Bolsonaro divulgados pelo STF
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello liberou sigilo das imagens nesta sexta-feira (22/05)
A decisão liminar da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo data de 9 de junho e atende a pedido feito pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). Em manifestação enviada à Justiça, a Advocacia-Geral da União tinha pedido o indeferimento do pedido. No entanto, o entendimento do Judiciário foi de que a portaria tem vícios que a tornam nula.
"Em suma, a edição da Portaria Interministerial 1.634/GM-MD, padece de vício que a nulifica, tornando inválido o processo de sua formação, tanto por falta de competência do emissor do "parecer" produzido para subsidiar a edição da Portaria Interministerial quanto por ausência de motivação", diz a decisão.
Os fundamentos para a suspensão da portaria apontam que o referido ato normativo foi irregularmente produzido "quer porque se baseou em parecer exarado por servidor público que, à época da prática do ato já não mais exercia a chefia ou qualquer outro cargo do órgão competente e nem mesmo era servidor em atividade (havia sido transferido para a reserva), quer porque o ato (parecer) carece de qualquer motivação".
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello liberou sigilo das imagens nesta sexta-feira (22/05)
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira (07/05/2019) vai permitir a compra de até 5 mil munições por ano para os donos de armas de uso permitido e 1 mil para armas de uso restrito, de acordo com o porta-voz do Palácio do Planalto, general Otávio do Rêgo Barros. Além do aumento […]
A portaria com a autorização foi publicada nesta quinta-feira e altera regras editadas em janeiro. Compra pode chegar a 300 projéteis
A Portaria Interministerial nº 412 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira
Segundo a decisão da Justiça, o órgão técnico de controle e fiscalização de armas e munições do Comando do Exército – a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército – teria que, necessariamente, ser ouvido para subsidiar a edição da norma sobre as munições, no entanto, isso não aconteceu. O que teria ocorrido foi que foi ouvido o ex-chefe daquela organização militar que, na ocasião, já não mais pertencia ao serviço ativo da força.
Para contextualizar as circunstâncias da edição da nova portaria, a decisão judicial cita o vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto, relatando que, na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendeu a necessidade de que "o povo se arme", o que seria uma garantia contra a imposição de uma ditadura no país.
Ainda segundo o documento, dirigindo-se ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e ao então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente requisitava a assinatura de uma portaria sobre o assunto. No mesmo dia foi editada a norma aumentando o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada, sendo publicada no dia seguinte.
A decisão também acata o argumento sobre a necessidade de uma decisão rápida e provisória. Segundo a decisão, o aumento na compra de munição aumenta os riscos de mortes causadas por essas armas. "Tendo ela [portaria] aumentado significativamente a quantidade de munições passíveis de aquisição, tem-se, por decorrência, o aumento da letalidade no meio social, o que vai de encontro com o Estatuto do Desarmamento", diz o documento.
Bolsonaro afirma que passará por nova cirurgiaa facada bolsonaroPosse do presidente eleito Jair Bolsonaro em Brasília - Brasília(DF), 01/01/2019Posse do presidente eleito Jair Bolsonaro em Brasília - Brasília(DF), 01/01/2019Bolsonaro-carreata-3Bolsonaro cumprimenta apoiadores em frente ao Palácio do PlanaltoBolsonaro cumprimenta eleitores no Palácio do PlanaltoPresidente Jair Bolsonaro comprimenta manifestes em frente ao Palácio do PlanaltoJair BolsonaroPresidente Jair BolsonaroBolsonaro-estande-de-tiroJair BolsonaroBolsonaro Palácio Planalto cumprimento eleitoresJair BolsonaroJair BolsonaroBolsonaro com Romero Britto0
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