Fake news: PGR tem até esta 2ª para posição sobre HC contra ato de Moraes

No documento impetrado pela Ordem, os advogados pedem pela liberação dos autos do Inquérito nº 4.781 à defesa dos investigados.

Para a OAB, o motivo apresentado pelo tribunal no inquérito "não encontra guarida no atual Estado Democrático de Direito e na ordem constitucional vigente, o que inegavelmente configura violação ao status libertatis dos investigados, além de afrontar expressa disposição da lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia) e caracterizar flagrante constrangimento ilegal autorizador da reparação imediata na via eleita", diz o documento.

Em contraponto, o relator Alexandre de Moares se manifestou na última semana em nota, onde acusou o os advogados de alegar "falsamente" a falta de acesso aos autos.

"Diferentemente do que vem sendo alegado falsamente, foi autorizado efetivo e integral conhecimento dos autos a todos os investigados no inquérito que apura "fake news", ofensa e ameaças a integrantes do Supremo Tribunal Federal, ao Estado de Direito e a (sic) Democracia, com a obrigação da manutenção do sigilo das investigações", diz nota. Os advogados, no entanto, garantem que não conseguem ter acesso aos autos.

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A manifestação do MP é guardada pelo artigo 192 paragrafo 1º do Regimento Interno da Corte, que diz que todo habeas corpus deve passar pela procuradoria antes de ser levado a julgamento. Porém, até o momento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi o único a ter acesso aos documentos.

No mesmo dia em que o pedido do habeas corpus foi despachado, Aras defendeu a "participação constante" do Ministério Público em todas as etapas da investigação, após ler o processo na íntegra. Além disso, o procurador-geral classificou o inquérito como "atípico" e alegou que as medidas tomadas por Moraes são "desproporcionais e desnecessárias por conta de os resultados poderem ser alcançados por outros meios disponíveis e menos gravosos". No mesmo documento, o chefe do MP pediu pela suspensão do inquérito e antecipou o pedido de entrega dos autos aos advogados.

Na mesma linha de defesa de Aras, os advogados dos investigados protocolaram no STF a requisição dos bens apreendidos pela Polícia Federal no dia da deflagração da operação de busca por considerá-la inconstitucional. Para esta quarta-feira, (10/06) está marcado o julgamento da legalidade do inquérito, requerido pela PGR após os mandados e realização de oitivas. Segundo Aras, a ação tem "exorbitado dos limites".

"Contudo, o Inquérito 4.781, denominado inquérito das fake news, tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572, cujo objeto é a sua validade ou não", defendeu.

Com a manifestação da PGR, Alexandre de Moraes também vai ser ouvido e a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) fica nas mãos do relator Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Augusto ArasAndre Borges/Esp. Metrópoles

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Marcos Brandão/Agência Senado