"O placar foi expressivo, né? A Câmara dos Deputados deu uma demonstração de que busca o entendimento para ajudar o Brasil a recuperar as taxas de crescimento mais expressivas", disse Haddad a jornalistas no Ministério da Fazenda.
Segundo ele, a votação também sinaliza para a próxima matéria econômica que o governo patrocina no Congresso: a reforma tributária. "Isso também nos dá muita confiança de que a reforma tributária é a próxima tarefa a cumprir. O presidente Arthur Lira ontem no almoço deixou muito claro que pretende votar a reforma tributária na Câmara no primeiro semestre, portanto, antes do recesso."
Haddad "conta" com reforma tributária: "Ou não assumiria esse emprego"
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O novo marco fiscal surge para substituir o teto de gastos, regra de controle dos gastos públicos atualmente em vigor, implementada no governo Michel Temer (MDB), que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior.
A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição. A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.
Ponto a ponto
A matéria prevê mecanismos para limitar os gastos do governo e estabelecer regras para o crescimento das contas públicas. Veja os principais pontos:
- Para fazer a conta de quanto poderá gastar no ano seguinte, o governo usará as receitas primárias líquidas nos 12 meses até junho do ano anterior;
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta de superávit primário seja cumprida;
- O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida;
- Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, o aumento real da despesa permanecerá entre o mínimo de 0,6% ao ano e máximo de 2,5% ao ano;
- Com o fim do teto de gastos, os mínimos constitucionais de saúde e educação retornam a ser aplicados como eram até 2016: 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde e 18% da receita líquida de impostos no caso da educação;
- Se as receitas não avançarem como projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas.
O percentual mínimo tem como objetivo evitar que uma queda brusca ou temporária na arrecadação obrigue o governo a comprimir despesas. O máximo, por outro lado, impede que o Executivo aumente os gastos de forma exagerada quando há pico nas receitas.
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O descumprimento da nova regulamentação não vai configurar crime. No entanto, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.
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