De acordo com a Sedur, a medida foi tomada porque o estabelecimento não tem alvará de funcionamento. Ainda segundo a pasta, o Decreto nº 29.987/2018, que dispõe sobre o funcionamento de empresas em residências, não permite este tipo de atividade em apartamento.
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A Sedur notificou e autuou, na última sexta-feira (26/5), a padaria pela atividade comercial não licenciada, e também o condomínio, por ser corresponsável em permitir a instalação da atividade irregular.
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