Tais MPs teriam que ser votadas para que as MPs do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sejam avaliadas pelo Congresso. A votação deveria acontecer antes, mas ficou para o final de abril por causa da disputa entre Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivos presidentes da Câmara e do Senado, sobre o rito de tramitação das MPs.
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O presidente da Câmara não queria o retorno das comissões mistas, previstas na Constituição, para análise desse tipo de matéria. Pacheco, que é também presidente do Congresso, decidiu pelo fim do chamado “rito Covid” e determinou o retorno das comissões. O desentendimento pausou a tramitação das MPs no Congresso.
MP do Perse
A MP 1147/22 limita a alguns setores a isenção fiscal do Perse, programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos, área duramente atingida pela pandemia de Covid-19. Dessa forma, diversos setores, como Cultura, ficam de fora do rol de atividades contempladas.
Além disso, o texto reduz a 0%, para o setor aéreo, a contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
O parecer preliminar do relator José Guimarães (PT-CE) contempla a inclusão, no texto, para reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e trechos das Medias Provisórias 1157/23 e 1163/23, sobre combustíveis, e da MP 1159/23, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Houve longa discussão sobre destaques apensados à MP. Os principais versam sobre a transferência de 5% – o equivalente a cerca de R$ 400 milhões – do orçamento Sesc/Senat para a Embratur e sobre a necessidade de manutenção de empregos para empresas continuarem como beneficiárias do Perse. Somente o texto do relator, porém, foi mantido.
O texto foi aprovado de maneira simbólica. Orientaram a favor:
- Bloco União Brasil, PP, PSB, PDT, federação PSDB-Cidadania, Avante, Patriota e Solidariedade
- Bloco Podemos com MDB, PSD e Republicanos
- PL
- Federação PT-PCdoB-PV
- Liderança do governo
Somente o partido Novo votou contra, com a federação PSol-Rede e a liderança da oposição liberando seus parlamentares.
MP dos exames toxicológicos
A MP 1153/2022, que ainda carece de apreciação, suspendeu a aplicação das multas em até 2025 e é válida para motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) C, D ou E. O Código de Trânsito Brasileiro, desde 2020, estabelece a necessidade de condutores de veículos dessas categorias, que englobam caminhões, ônibus e trailers, realizarem exames toxicológicos periodicamente.
A Lei 14.071, de 2020 prevê aplicação de multa por infração gravíssima e suspensão do direito de dirigir por três meses para os motoristas flagrados descumprindo a norma. A relatoria da MP que adia a aplicação da multa e das demais penas é do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Após análise da Câmara, os textos seguem para o Senado.
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