Na última sexta-feira (17/3), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou os detalhes da nova proposta de âncora fiscal ao presidente Lula. Também participaram da reunião os ministros Rui Costa (Casa Civil), o vice-presidente Geraldo Alckmin (Desenvolvimento), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão), que devem marcar presença no encontro desta terça.
Ao longo dessa segunda-feira (20/3), Haddad teve reuniões com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com lideranças do Congresso para costurar a proposta antes de divulgar a íntegra do texto.
Após a rodada de encontros, o chefe da Fazenda disse que faltam “detalhes pontuais” para o anúncio do novo arcabouço. Segundo ele, esses pontos nada têm a ver com a questão fiscal da proposta. “Tem uma decisão que precisa ser tomada sobre o arcabouço regulatório [relacionado às PPPs] que nada tem a ver com o fiscal, mas que trata de investimentos e que estamos ultimando na Fazenda”, explicou.
Afinal, o que é o novo arcabouço fiscal e qual a importância dele?
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Em vigor desde 2017, a PEC do Teto de Gastos tem o objetivo de limitar os gastos do governo por ano. Isso significa que o crescimento dos gastos públicos seria totalmente controlado por leiIgo Estrela/Metrópoles
Trata-se, na verdade, de um compromisso do Estado com as contas públicas a longo prazo, para que, dessa forma, os gastos governamentais sejam controlados, e a dívida consiga estabilidadePixabay
Além disso, o mecanismo incentiva a realização de reformas estruturais, uma vez que exige de governantes a determinação de prioridades, impedindo, desse modo, que as despesas cresçam de maneira insustentávelMichel Jesus/Câmara dos Deputados
Também chamada de novo regime fiscal, a regra diz respeito às despesas da União, com algumas exceções, tais como: créditos extraordinários, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições, transferências constitucionais aos estados, municípios e ao DF, despesas de capitalização de estatais não dependentes e complementações ao FundebImagens cedidas ao Metrópoles
O teto de gastos, portanto, mantém as contas públicas sob controle e permite que a taxa básica de juros da economia seja mais baixa. Dessa forma, o governo alega que com juros menores é concebível a geração de empregos e, como consequência, crescimentoMyke Sena/Especial Metrópoles
Além disso, o mecanismo impede que o governo federal crie um Orçamento para a União maior do que o do ano anterior. Alguns gastos, contudo, podem até crescer, desde que outras áreas sofram cortes, o que acendeu alerta da oposiçãoThiago S. Araújo/Especial para o Metrópoles
À época em que a proposta foi aprovada, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que a regra do teto retiraria direitos da populaçãoVinícius Schmidt/Metrópoles
Contudo, o fato de despesas de educação e saúde estarem englobadas na PEC gerou grande polêmica. Especialistas que se opuseram ao teto afirmam que a diminuição dos gastos afeta, principalmente, as camadas mais baixas da população, o que tende a aumentar a desigualdade social no paísDivulgação SES-AM
Mario Tama/Getty Images
Em 2020, durante o início da pandemia da Covid-19, o governo possibilitou, por meio de uma PEC emergencial, realizar o pagamento do auxílio emergencial. Essa foi a segunda modificação sofridaMarcello Casal jr/Agência Brasil
O teto de gastos tem vigência até 2036, ou seja, durará por 20 anos. Contudo, a partir do décimo ano, o presidente em vigor poderá modificar o formato de correção das despesas públicasVinicius Santa Rosa/Metrópoles
0Consignado do INSS e Copom
Em meio a discussão sobre a regra que vai substituir o teto de gastos, a equipe econômica também deve tratar da redução do teto da taxa de juros do crédito do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O corte fez com que a modalidade de empréstimo fosse suspensa pelos maiores bancos públicos e privados do país.
Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto tem pressa para fechar o texto da nova âncora fiscal na semana em que o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, se reúne para anunciar a manutenção da taxa Selic. Com a taxa de juros batendo 13,75% ao ano, outras linhas de crédito ficaram mais salgadas, como foi o caso do consignado do INSS. Na segunda, o vice-presidente Geraldo Alckmin voltou a criticar a taxa de juros mantida pelo Banco Central, mas avaliou que a apresentação de um novo arcabouço fiscal pelo governo deverá abrir caminho para a redução desse índice.
Na semana passada, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduziu a taxa de juros máxima do empréstimo de 2,14% para 1,7%. O consignado é destinado a aposentados e pensionistas.
Mentor da redução, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, foi criticado por não ter submetido a proposta à Casa Civil e ao Ministério da Fazenda para avaliar a viabilidade técnica e financeira da medida.
O Planalto estuda um recuo temporário da decisão do conselho a fim de retomar a taxa de 2,14% até que sejam feitos estudos técnicos sobre a viabilidade financeira da redução da taxa para um patamar viável. O governo também trabalha na criação de um grupo de trabalho para analisar o caso.
Nova regra fiscal
Assim que o governo encaminhar o novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional, deputados e senadores começarão a analisar o texto.
Se aprovada pelo Congresso, o arcabouço vai substituir a regra do teto de gastos, criada em 2017 com o objetivo de limitar o crescimento das despesas públicas. A estratégia da equipe econômica é criar uma norma que permita ao governo investir e pagar as despesas sem gerar um descontrole nas contas públicas.
Desde a campanha eleitoral, Lula defende a substituição da regra do teto de gastos. O petista argumenta que a norma prejudicou os investimentos reais do país nos últimos anos, causando prejuízos em áreas como infraestrutura, educação e saúde.
O teto de gastos foi criado no governo de Michel Temer (MDB), quando o país passava por recessão marcada pela crise fiscal e gastava mais do que arrecadava, acumulando uma sucessão de déficits primários.
Na época, o argumento usado era o de que a regra orçamentária iria controlar os gastos públicos. Quando aprovada, a emenda estabeleceu que as despesas da União só poderiam crescer o equivalente ao gasto do ano anterior, sendo este corrigido pela inflação.
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), porém, a norma foi desrespeitada diversas vezes. Em agosto do ano passado, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu que o Executivo furou o teto, mas sob o argumento de “socorrer os mais frágeis” por meio do pagamento de auxílios durante a pandemia de coronavírus.
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