Dessa forma, a PGR defende o arquivamento do pedido protocolado pelo Prerrogativas. A resposta enviada ao STF neste sábado (28/1) foi assinada pelo subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos. Nessa sexta-feira (27/1), o ministro Alexandre de Moraes deu 24 horas para a PGR se manifestar sobre o assunto.
“Inexistindo, até o presente momento, elementos que indiquem que os deputados apontados na petição tenham concorrido, ainda que por incitação, para os crimes executados no dia 8 de janeiro de 2023, não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão, a princípio, dos parlamentares nos procedimentos investigatórios já instaurados para apurar a autoria dos atos atentatórios”, argumentou o subprocurador.
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O envio à PGR é de praxe, pois cabe ao Ministério Público Federal (MPF) analisar pedidos que envolvem investigações na área criminal e ações no âmbito eleitoral. A PGR entende que a avaliação acerca das condutas de cada parlamentar cabe ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, como prevê o regimento interno da Casa.
A posse dos novos deputados acontece no dia 1º de fevereiro, data que marca o início da nova legislatura na Câmara e no Senado. Ao todo, são onze nomes na mira do pedido do grupo Prerrogativas. Os advogados apontam que estes parlamentares eleitos e diplomados endossaram os atos:
- André Fernandes (PL-CE);
- Carlos Jordy (PL-RJ);
- Luiz Ovando (PP-MS)
- Marcos Pollon (PL-MS);
- Rodolfo Nogueira (PL-MS);
- João Henrique Catan (PL-MS);
- Silvia Waiãpi (PL-AP);
- Nikolas Ferreira (PL-MG);
- Sargento Rodrigues (PL-MG);
- Walber Virgolino (PL-PB).
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