Projeto garante emissão de RG, CPF e CNH em braile para deficientes visuais

Segundo a proposta, poderão ser emitidos em braile: certidões de nascimento, casamento e óbito, Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para ter direito a esses documentos em braile, o interessado deverá comprovar acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após correção, campo visual inferior a 20ª, ou ambas as situações.

“Para que as pessoas portadoras de deficiência visual possam efetivamente exercer de modo amplo a sua cidadania, com total acesso à informação, entre outras medidas, deve-se reconhecer o direito delas de ter acesso aos principais documentos públicos confeccionados no sistema braile”, argumenta o autor, deputado José Nelto (Pode-GO).

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.