A Constituição prevê que parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. A PEC, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), assinada também por outros 185 parlamentares, incluía algumas novas regras como:
– após prisão, o parlamentar fica sob custódia da Casa que representa (Câmara ou Senado), que julgará em plenário a validade da detenção
– o parlamentar não pode ter afastamento determinado por decisão cautelar (provisória) da Justiça
– eventual medida cautelar que afete o mandato do parlamentar de alguma forma só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do STF. Ficaria excluída a possibilidade então de uma prisão por decisão monocrática de um ministro do STF
– A Constituição já prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos. O novo texto avança e indica que cabe apenas responsabilização ético-disciplinar por quebra de decoro.
Este último ponto é um dos que mais provocaram debate entre os parlamentares. Enquanto os defensores da PEC dizem que não se trata de aumentar a proteção, os críticos afirmam que o trecho evitaria prisões como a de Silveira e causaria uma hipertrofia dos poderes dos deputados. Partidos de oposição afirmaram que caberia apenas aos conselhos de Ética a análise de possíveis irregularidades, e chamam a atenção para o fato de que a minoria dos processos analisados por esses órgãos atualmente resulta em punições efetivas.
Relatório
A relatora do texto, deputada Margareth Coelho (PP-PI), manifestou-se de forma favorável ao texto na quinta-feira (25), mas suprimiu e alterou trechos para afrouxar as medidas pretendidas.
O texto original que previa que apenas crimes inafiançáveis previstos na Constituição seriam considerados para possível prisão de parlamentares. São crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, entre outros. A prisão de Daniel Silveira, por exemplo, ocorreu com base na Lei de Segurança Nacional.
A nova versão do projeto apresentada por Margarete Coelho retira a previsão de crimes apenas da Constituição e especifica crimes “inafiançáveis na forma da lei”, o que poderia ampliar o rol de crimes que poderiam levar a uma prisão. O ponto gerou bastante dúvida entre os parlamentares.
A relatora Margarete Coelho também deixou de fora trecho que previa que um candidato condenado só poderia ficar inelegível após a fase de recurso. Isso abriria a possibilidade de o parlamentar não recorrer para não ficar inelegível. E afetaria assim as regras previstas na Lei da Ficha Limpa. Ela prevê que fica inelegível por oito anos um candidato com mandato cassado, que renunciar para evitar a cassação ou for condenado por órgão colegiado, mesmo com possibilidade de recursos.
Debates
O debate sobre a PEC tomou toda a sessão de quinta-feira (25) e desta sexta e provocou diferentes opiniões. O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) afirmou que é favorável à PEC especialmente para evitar que o Poder Judiciário tente se sobrepor aos demais.
“Eu respeito a todos, não atinjo a integridade de ninguém. Mas não quero que o STF se sobreponha ao poder Legislativo”, afirmou ele, que criticou ainda a prisão do deputado Daniel Silveira.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que a PEC, da forma como está redigida, amplia a imunidade parlamentar “para níveis de impunidade parlamentar”. Ele defende que o deputado Daniel Silveira não poderia ter sido preso caso a regra estivesse em vigor, já que a medida prevê punições apenas ético-disciplinares por quebra de decoro.
Fábio Trad (PSD-MS) falou na mesma linha, e disse que esse trecho pode beneficiar retroativamente Daniel Silveira, já que ele punido criminalmente.
Lafayete de Andrada (Republicanos-MG) afirmou que opinião, voto e palavras de parlamentares já não são considerados crime atualmente para que o mandato possa ser exercido. Ele afirma que a PEC não aumenta impunidade, não aumenta direitos e até os restringe. “A PEC clareia até onde o Supremo pode ir. Até onde a Câmara vai”, afirma.
Outro a se pronunciar, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), também defendeu a imunidade, mas afirmou que o texto, apesar das melhorias realizadas, ainda permite ou passa a impressão de que possibilidade a impunidade. Por isso, deve ser discutido com calma nas comissões com o a Comissão de Constituição de Justiça, defendeu.
Juiz de garantias
Outra reação à prisão de Silveira foi a apresentação de um pedido de urgência que diz respeito ao Projeto de Lei nº 558/21, da deputada Celina Leão (PP-DF). O texto cria uma espécie de juiz de garantias em órgãos superiores do Judiciário – o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) – estabelecendo que o relator do inquérito não poderá atuar como relator da instrução em processos de competência originária de tribunais.