Tribunal de Justiça da Bahia regulamenta venda de férias de juízes

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) alterou o regimento interno para permitir a indenização de férias não gozadas por juízes e desembargadores. No dia 27 de janeiro deste ano, os desembargadores do TJ aprovaram a alteração da redação inciso 1º do artigo 2 da Resolução 13 de agosto de 2013.