Projeto estabelece medidas para combater trabalho infantil em App de entrega

Projeto estabelece medidas para combater trabalho infantil em App de entrega

Elas deverão adotar cadastro biométrico ou identificação facial dos trabalhadores e fazer checagem de forma periódica dos dados. O cadastro será disponibilizado aos órgãos de fiscalização do trabalho.

Além disso, banners virtuais nos aplicativos devem alertar sobre a proibição do trabalho infantil. Em caso de descumprimento dessa e de outras medidas, as empresas poderão ser responsabilizadas conforme a legislação.

O projeto estabelece que os estabelecimentos conveniados, que se beneficiam dos serviços de empresas de aplicativos, também devem atuar na prevenção e combate ao trabalho infantil, exigindo comprovação biométrica ou identificação fácil digital do trabalhador antes da entrega da mercadoria.

A proposta é da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.