Wilker contesta governo do AM e vai convocar comandante da PM na ALE

“Ele gosta de gravar vídeo, então vou encaminhar uma convocação para que o comandante venha se explicar na Assembleia. Eu até queria que fosse uma "fake", mas o projeto está lá na ALE. Como é que eles (governo) 0 colocam num parágrafo dizendo que o pagamento da SEG será "de acordo com a dotação orçamentária?!". No português claro, isto quer dizer que "se tiver dinheiro, pago"”, disse Wilker Barreto.

Para o deputado, o Governo do Estado quer ludibriar os militares. “Se eles quisessem ampliar o benefício, estaria claro no texto a ampliação das horas dos militares. Quando eles tiram os valores e colocam o trecho "de acordo com a dotação", subentende-se que depende do dinheiro disponível. Então, vou pedir para o comandante ir lá na ALE dar os devidos esclarecimentos”, frisou o parlamentar.

Nesta sexta-feira (15), o GRUPO DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (GDC) repercutiu declaração do deputado Wilker que alertou, ainda na terça-feira (13), o envio da Mensagem Governamental nº 24/2022, referente ao Projeto de Lei nº 162/2022, que pretende alterar o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei nº 5.747/2021 (Lei da SEG), criada para “comprar” a folga da corporação da ativa que prestar serviços fora de sua jornada regular de trabalho.

“O governo manda para esta Casa a revogação da SEG, a gratificação de hora extra. Eles querem tirar as horas destinadas no orçamento para que fiquem de acordo com a dotação orçamentária. Isso é um duro golpe na PM e nos Bombeiros”, afirmou Barreto.

O parlamentar relembrou que em dezembro de 2021 o governador do Amazonas, em solenidade na Arena Amadeu Teixeira, assinou a Mensagem 146/2021, do Projeto de Lei 671/2021, instituindo o Serviço Extra Gratificado (SEG), em substituição à Gratificação de Tropa Extraordinária (GTE).

A SEG, até então, fixa em R$ 40 da hora/serviço, estipulando que não poderia haver emprego do militar por mais de 12 horas, e limitando a 79.202 horas mensais para PM e 3.311 para o CBMAM. O valor dos recursos destinados às gratificações seria de R$ 3.300.520,00 ao mês. Após três meses do Estado se comprometer, o governo quer aprovar em regime de urgência, que a limitação de horas mensais seja retirada, passando para revisão de acordo com a dotação orçamentária específica consignada no orçamento do Poder Executivo à PMAM e Corpo de Bombeiros.