STF julga limite territorial da ação civil pública. MP teme decisão

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nesta quinta-feira (25/2), um recurso extraordinário que tem o potencial de produzir mudanças na extensão dos efeitos de qualquer decisão tomada em ação civil pública por todo o país. Ou seja, os ministros vão decidir se as sentenças devem ser coletivas ou se passam a ser delimitadas apenas ao território do órgão julgador. O tema gera preocupação a integrantes do Ministério Público.